1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2019
Autor: Rodrigo Mendes
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SUBSTITUTIVO - DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS CASAS LOTÉRICAS, BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E ASSEMELHADOS PARA UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Leitura da conclusão do Parecer n. 05/2020, referente a Emenda Modificativa n. 01/2019
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Leitura da conclusão do Parecer n. 06/2020, referente a Emenda Aditiva n. 01/2019
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Única votação dos das Emendas Modificativa e Aditiva
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Desaprovada
Obs.: Única votação nominal
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