1. Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 08/2020 que “Dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do novo Coranavirus (COVID-19) e dá outras providências.”
- apresentação de Substitutivo
- deliberação e votação do Substitutivo
2. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n. 08/2020 que “Dispõe sobre medidas, sanções e procedimentos para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no município de Pariquera-Açu/SP, e dá outras providências”, de autoria da CCJR.
- apresentação de Substitutivo
Obs: juntado ao Projeto de Lei do Executivo n. 08/2020
