Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 009/2003 que institui o “Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências”. - - >> Leitura das Emendas Modificativa e Supressiva
- >> Primeiro Turno de Votação das Emendas |
Aprovado por unanimidade |