Resumo (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO:

• PROJETO DE LEI Nº 51/2019, que Autoriza o Poder Público Municipal a fazer a doação de área pública municipal desafetada à Associação Protetora dos Animais (APAN), inscrita no CNPJ sob nº 30.926.010/0001-13, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 52/2019, que Autoriza o Município de Pariquera-Açu a ingressar como município participante através de delegação de competências municipais do trânsito - Detran/SP, e dá outras providências.

(Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres)

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INDICAÇÕES serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

1. INDICAÇÃO Nº 338/2019 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de criar através de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

2. INDICAÇÃO Nº 339/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada manutenção na ponte da Rua Cândido Zanela na Vila Clementina.

3. INDICAÇÃO Nº 340/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizado cascalhamento e patrolamento nas Rua Cândido Zanela e Prof. José Vicente Bertoli na Vila Clementina.

4. INDICAÇÃO Nº 341/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa notificar a Elektro reforçando minha solicitação a concessionária, a fim de realizar poda de árvores no trecho que vai da Estrada do Braço Preto até a Família Dendevitz (conhecido como plantio de alface).

5. INDICAÇÃO Nº 342/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada a manutenção e reparo nos brinquedos do Parquinho em frente a Casa do Artesão.

6. INDICAÇÃO Nº 343/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa notificar a Elektro para que realize a manutenção na iluminação pública da Rua Baldevino Guatura no Jardim São Carlos.

7. INDICAÇÃO Nº 344/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa criar um Programa Veterinário, com um local apropriado para atender a demanda de diversos problemas com cães e gatos do município, além de sua castração.

8. INDICAÇÃO Nº 345/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa ser realizada a manutenção com roçada, demarcação e acertos de irregularidades com buracos no Campo Municipal da Vila Clementina.

9. INDICAÇÃO Nº 346/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada a manutenção na rodoviária em especial nos banheiros, onde também a grade de proteção está “emperrada”.

FOI APRESENTADA EMENDA MODIFICATIVA AOS INCISOS I E IV AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019, que Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento.