Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade Projeto de Lei nº 33/2017 com emendas nº 1, 2, 3 e 4, encaminhado a CCJR para Redação Final. |