Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/591/lc_003_1997_estatuto.docx da norma Lei Complementar nº 3, de 03 de fevereiro de 1997 (Lei Complementar nº 3, de 03 de fevereiro de 1997)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 3, de 03 de fevereiro de 1997