Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/351/doe_ed_1298.pdf da norma Lei Ordinária nº 859, de 21 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 859, de 21 de junho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 859, de 21 de junho de 2023