Lei Ordinária nº 820, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu - REFISPAR
Indexação
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais; Refispar
Observação
Assuntos
- Altera lei
- REFISPAR
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 808, de 09 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica