Lei Ordinária nº 808, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
808
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Define e instituí o programa de recuperação de débitos fiscais do município de Pariquera-Acu – REFISPAR
Indexação
Refispar; Recuperação de débitos fiscais;
Observação
Assuntos
- REFISPAR
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 820, de 22 de junho de 2022