Lei Ordinária nº 807, de 15 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

807

Ano

2022

Data

15/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/02/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Altera a Lei n°. 785 de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.

Indexação

Contratação temporária; Lei 785/2021

Observação

Assuntos

  • Altera lei
  • Contratação temporária

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Anexos Norma Jurídica