Lei Ordinária nº 785, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
785
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Indexação
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Observação
Assuntos
- Contratação temporária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 807, de 15 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 915, de 09 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica