Lei Complementar nº 16, de 30 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
1999
Data
30/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/11/1999
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e cria dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 005/98
Indexação
Código Tributário Municipal
Observação
Originalmente: Lei Complementar n. 005/1999
Assuntos
- Altera lei
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Numeração alterada pela lei
Lei Complementar nº 68, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica