Lei Ordinária nº 282, de 21 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
282
Ano
2007
Data
21/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2007
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB”.
Indexação
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social; CACAS, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; FUNDEB
Observação
Assuntos
- CACS
- FUNDEB
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 787, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica