Lei Ordinária nº 787, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
787
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Observação
Assuntos
- CACS
- FUNDEB
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 282, de 21 de março de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 673, de 12 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica