Lei Complementar nº 51, de 13 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2012
Data
13/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2012
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão, em permissão de uso, de terreno para instalação de estação de retransmissão de sinais de televisão
Indexação
Cessão; Permissão de Uso, Estação de Retransmissão;
Observação
Originalmente, Lei Complementar n. 33/2012
Assuntos
- Uso de terreno
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 25 de outubro de 2019
Numeração alterada pela lei
Lei Complementar nº 68, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica