Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2011
Data
13/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2011
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao governo do Estado e dá outra providência
Indexação
Doação de imóvel
Observação
Assuntos
- Doação de imóvel
Normas Relacionadas
Numeração alterada pela lei
Lei Complementar nº 68, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica