Lei Ordinária nº 766, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
766
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei Municipal nº 04 de 27 de março 2020 (Lei de Moratória COVID-19).
Indexação
Acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei Municipal nº 04 de 27 de março 2020 (Lei de Moratória COVID-19).
Observação
Em cumprimento a Lei Ordinária n. 777/2021, a numeração da Lei Ordinária n. 09/2020 foi alterada para Lei Ordinária n. 766/2020
Assuntos
- Altera lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 761, de 27 de março de 2020
Numeração alterada pela lei
Lei Ordinária nº 777, de 11 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica