Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
9
Data de Apresentação
11/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei Municipal nº 04 de 27 de março 2020 (Lei de Moratória COVID-19).
Indexação
Acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei Municipal nº 04 de 27 de março 2020 (Lei de Moratória COVID-19).
Observação
Norma Jurídica Relacionada