Lei Complementar nº 63, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Créditos tributários
- Execução Fiscal
Normas Relacionadas
Numeração alterada pela lei
Lei Complementar nº 68, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica