Lei Ordinária nº 946, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
946
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1886)
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Indexação
█ Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
█ Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
█ Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Observação
••••••••••••
Assuntos
- Plano Municipal de Segurança Alimentar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica