Lei Complementar nº 88, de 23 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2026
Data
23/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1879)
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso XI do artigo 132 da Lei Complementar nº 001, de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pariquera-Açu.
Indexação
█ Estatuto dos Servidores
Observação
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Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica