Lei Ordinária nº 883, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
883
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1433)
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme especifica
Indexação
Disponibilização
Obrigatoriedade
Processos
Licitação
Diário Oficial
Transparência
Obrigatoriedade
Processos
Licitação
Diário Oficial
Transparência
Observação
Assuntos
- Licitação
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica