Lei Complementar nº 77, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1428)
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 45/2008, que institui a lei de parcelamento de solo do município de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Parcelamento do Solo
Observação
Assuntos
- Parcelamento do Solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 24 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica