Lei Ordinária nº 879, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
879
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1428)
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Estabelece a ampliação do perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e dá outras providencias.
Indexação
Ampliação do perímetro urbano
Observação
Assuntos
- Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 520, de 18 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica