Lei Ordinária nº 610, de 09 de dezembro de 2015

Altera o inciso I e letra “c” do artigo 3º, altera o artigo 5º, altera o parágrafo 4º, cria um parágrafo 5º, ambos no artigo 10, altera o artigo 11 e parágrafo 2º, altera o parágrafo 2º do artigo 22 e revoga o parágrafo 2º do artigo 6º, revoga o parágrafo 1º do artigo 11, revoga o artigo 13, revoga o inciso III e parágrafos 2º e 3º do artigo 17, todos da Lei 556 de 25 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências

ADIANTAMENTO, LEI 556/2014