Lei Ordinária nº 849, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
849
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1248
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração e estabelece a carga horária do procurador da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Indexação
Procurador jurídico
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 838, de 30 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica