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PLC 37/2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Pariquera-Açu
Apresentação: 22 de Outubro de 2007
Localização Atual: Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Status: ✅ Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2008
Última Ação: Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 37/2007 APROVADO.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 44, de 24 de março de 2008
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