Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 19/2026 | Constitucional | 27/04/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_19_2026_ccjr_cidadao.pdf |