Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 16/2026 | Favorável com emendas | 27/04/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_16_2026_ccjr_seguranca_alimentar.pdf |