Favorável com emendas - Parecer 16/2026 de 27/04/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer 16/2026
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 16/2026, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 18/2026 de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Indexação
Texto Integral