Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 26/2026 | Constitucional | 18/05/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_26_2026_ccjr_consaude.pdf |