Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 03/2026 | Favorável | 23/02/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_02_2026_cfo_subsidios_2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/02/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_pll_001_2026.pdf |
| Parecer 03/2026 | Constitucional | 02/03/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pll_01_0902.pdf |