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Redação Final - Redação Final de 23/02/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

23/02/2026

Autor

Comissão de Constiuição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI