Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Modificativa | 15/12/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_pl_28_2025_conselho_esportes.pdf |
| Parecer 46/2025 | Constitucional | 15/01/2026 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_2025_cons_esporte.pdf |
| Parecer 01/2026 | Favorável | 29/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_01_2026_cfo_conselho_esportes.pdf |