Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Fiananceiro | Outros | 07/08/2025 | Poder Executivo Municipal | impacto_projeto_de_lei_n_19_2025.pdf |
| Parecer n.º 05/2025 | Constitucional | 01/09/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_36_2025_ccjr_pl_medicos.pdf |
| Parcer n. 09/2025 | Favorável | 08/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_09_2025_cfo_aux_moradia.pdf |