Favorável - Parcer n. 09/2025 de 08/09/2025 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parcer n. 09/2025
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer n. 09/2025, da CFO sobre o Projeto de Lei n° 19/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 543/2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral