Constitucional - Parecer n.º 05/2025 de 01/09/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 05/2025
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer nº 36/2025 da CCJR sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do art. 3º da lei municipal n. 543/2014 para reajustar o valor do “bolsa auxílio moradia” aos integrantes do programa “Mais Médicos”, no valor de R$ 3.240,79 (três mil duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos
Indexação
Texto Integral