Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 37/2025 | Constitucional | 01/09/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_37_ccjr_pl_15_ocred.pdf |