Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 33/2025 | Constitucional | 30/06/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_33_2025_pll_11_ccjr.pdf |