Constitucional - Parecer n.º 33/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 33/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Revoga os Incisos V, VI, XVI e XVII do Art. 2º, o caput e §1º do Art. 15 e altera § 1º do Art. 2º da Lei nº 746 de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral