Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 20/2025 | Constitucional | 12/05/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_20_2025__pdl5.pdf |