Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 12/2025 | Constitucional | 10/03/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_12_2025__indentificar_sinais_violencia.pdf |