Constitucional - Parecer da CCJR n.º 12/2025 de 10/03/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer da CCJR n.º 12/2025
Data
10/03/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 12/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, que Dispõe sobre a obrigação da presença de uma ambulância em eventos públicos no município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
█ Capacitação de profissionais
Texto Integral