Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 01/2025 | Constitucional | 17/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_01_2024_ccjr.pdf |