Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 02/2025 | Favorável com emendas | 02/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_02_2025_cfo.pdf |
| Parecer da CCJR n.º 14/2025 | Favorável | 07/04/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_14_2025_ccjr.pdf |