Favorável - Parecer da CCJR n.º 14/2025 de 07/04/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer da CCJR n.º 14/2025
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 14/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município de Pariquera-Açu/SP
Indexação
█ Transparência contrato locação de imóveis
Texto Integral