Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 11/2025 | Constitucional | 10/03/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_11_2025__fmsai.pdf |