Constitucional - Parecer da CCJR n.º 11/2025 de 10/03/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer da CCJR n.º 11/2025
Data
10/03/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 11/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 07/2025, de autoria do Poder Executivo, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura FMSAI e seu Conselho Gestor no âmbito do Município conforme especifica e dá outras providências.
Indexação
█ Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI
Texto Integral