Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 04/2025 | Inconstitucional | 24/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_04_2025__denominacao.pdf |