Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 07/2025 | Constitucional | 27/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_07_2025___etr.pdf |